Certidão Judicial Eletrónica

Direito Administrativo, Direito Penal, Legislação /

Certidão Judicial Eletrónica   Foi publicado o decreto-lei que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.   Norma legal: Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho Resumo em linguagem clara – DR […]

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