Jurisprudência: Ruído produzido pela atividade comercial

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Jurisprudência: Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 12541/15 Sendo o ruído produzido pela atividade comercial nocturna susceptível de agredir a pessoa humana e portanto os residentes na zona, o direito fundamental à integridade física terá de prevalecer.   HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. DIREITO AO DESCANSO. Deve ser recusada a adopção […]

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