Jurisprudência: Ruído produzido pela atividade comercial
Direito Civil25/11/2015Jurisprudência: Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 12541/15 Sendo o ruído produzido pela atividade comercial nocturna susceptível de agredir a pessoa humana e portanto os residentes […]