Porta 65 – Arrendamento por Jovens Foi publicado o diploma que altera o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Norma legal: Lei n.º 87/2017 de 18 de agosto. Legislação atualizada e consolidada: Decreto-Lei n.º 308/2007 de 3 de Setembro, Cria o programa Porta 65 – …
do site www.lexpoint.pt VENDA EXECUTIVA DE IMÓVEL ARRENDADO – Inquilina invoca arrendamento para evitar o despejo O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caduca o direito do inquilino a habitar o imóvel hipotecado quando este seja objeto de venda judicial e o contrato de arrendamento tenha sido celebrado após o registo dessa hipoteca. O caso …
Jurisprudência: Venda executiva de imóvel arrendado Read More »
