Arrendamento Urbano
Arrendamento Urbano – Alterações Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Norma legal: Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Código Civil; – Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano; – Decreto-Lei n.º 157/2006, …