Arrendamento Urbano – Alterações Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.   Norma legal: Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho   Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas): – Código Civil; –  Lei n.º 6/2006, de 27 de fev –  Novo Regime do Arrendamento Urbano; – Decreto-Lei n.º 157/2006, …

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