animais de companhia

Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais   Foi publicado o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, de modo a possibilitar a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. Lei n.º 15/2018 …

Animais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais Read More »