Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública
Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública Foi publicado o diploma que regula a tramitação dos procedimentos na celebração de contratos de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração Pública. Regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo …
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