Tag Archives: Administração Pública

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública

Direito do Trabalho miguelpimentadealmeida 20/08/2017

Contratos de prestação de serviço – órgãos e serviços da Administração Pública Foi publicado o diploma que regula a tramitação dos procedimentos na celebração de contratos de prestação de serviço […]

Livro de Reclamações – Alterações

Direito do Consumo miguelpimentadealmeida 21/06/2017

Implementação do «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» Foi publicado o Decreto-Lei que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro […]