Serviços mínimos bancários

Lei n.º 21/2018 de 8 de maio

 

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

 

Altera:

  • Sistema de acesso aos serviços minimos bancários – Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março

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