Portaria n.º 124/2018 de 7 de maio
Define os requisitos e as condições aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil – peritos avaliadores.
Relacionado:
Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional – Lei n.º 153/2015, de 14 de setembro