Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento de Laudos
Foi publicado o novo Regulamento de Laudos.
- Norma legal:
Regulamento n.º 330/2017 de 21 de junho.
- Norma revogada:
Anterior regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores – Regulamento n.º 7/2006, de 11 de janeiro.
- Entrada em vigor:
01/07/2017.
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