Aprova o regulamento de Estágio para Solicitadores:
Regulamento n.º 1108/2016
- Entrada em vigor:
20 de Dezembro de 2016
- Norma revogatória:
É revogado o Regulamento n.º 105/2014, de 17 de Março, relativo ao estágio para solicitadores, salvo quanto ao estágio em curso.