Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Foi publicada a Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que:
- Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
- Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);
- Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência.
Entrada em vigor: 03/03/2018, mas com disposições transitórias previstas no Art.º 35º.