Princípio da não privatização do setor da água
Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água.
- Norma legal:
Lei n.º 44/2017 de 19 de junho
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
– Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
- Entrada em vigor:
24/06/2017 [Art.º 2, nº 2 – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro na atual redação]