Princípio da não privatização do setor da água

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Princípio da não privatização do setor da água

 

Foi introduzido o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à alteração da Lei da Água.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 44/2017 de 19 de junho

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

Lei da Água – Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

 

  • Entrada em vigor:

24/06/2017  [Art.º 2, nº 2 – Lei n.º 74/98, de 11 de novembro na atual redação]

 

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