Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor)   Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto: informação administrativa e ambiental e reutilização de documentos administrativos Existe uma sementeira de … Continue a ler O regime de acesso à informação administrativa e ambiental – pelo Prof. Dr. Alexandre Sousa Pinheiro