Navios de Passageiros – regras e normas de segurança
Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro.
Transposição da Diretiva (UE) 2016/844.
- Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) – DRE
- Entrada em vigor:
20/10/2017.