Navios de Passageiros – regras e normas de segurança

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Navios de Passageiros – regras e normas de segurança

 

Foi publicado o diploma que altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

 

  • Norma legal:

Decreto-Lei n.º 134/2017 de 19 de outubro.

Transposição da Diretiva (UE) 2016/844.

 

  • Entrada em vigor:

20/10/2017.

 

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