Jurisprudência: Feriado Facultativo – Terça-feira de Carnaval

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Acórdão do STJ nº401/15.0T8BRG.G1.S1 de 09-03-2017

FERIADO FACULTATIVO
TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL
USOS DA EMPRESA
1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da existência de uma regra que leve os trabalhadores a adquirir legitimamente a convicção de que, no futuro e definitivamente, a mesma será aplicada.
2. Quatro anos é tempo insuficiente para que se configure a existência de uma regra subjacente ao comportamento do empregador que durante esse lapso de tempo, anualmente, concedeu o gozo da terça-feira de Carnaval aos seus trabalhadores, pelo que não se pode considerar constituído um uso de empresa.

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