Jurisprudência: Descanso compensatorio | ónus da prova

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Acórdão do STJ nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de 09-03-2017

DESCANSO COMPENSATÓRIO
ÓNUS DA PROVA
Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.

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