Informações de prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia

Partilhar
Share on FacebookShare on Google+Share on LinkedInPin on PinterestTweet about this on TwitterEmail this to someoneShare on Tumblr

Princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia

 

Foi publicado o diploma que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 49/2017 de 10 de julho.

Transposição da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015.

 

  • Norma revogada:

Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro.

 

  • Produção de efeitos:

Com a publicação, no Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., na qual se ateste a completa operacionalidade da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 3.º da norma.

 

Faça o seu comentário

Comentários

Partilhar
Share on FacebookShare on Google+Share on LinkedInPin on PinterestTweet about this on TwitterEmail this to someoneShare on Tumblr