Fixação de jurisprudência: Representação por outro advogado

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Acórdão do STJ nº 15/2016 – Pº 5241/11.2TDLSB -A.S1

Advogado ofendido
Assistência em processo penal
Representação nos autos por outro advogado

 

Foi fixada jurisprudência no sentido de que o ofendido que seja advogado e que pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.

Acórdão

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