Acórdão do STJ nº 15/2016 – Pº 5241/11.2TDLSB -A.S1
Advogado ofendido
Assistência em processo penal
Representação nos autos por outro advogado
Foi fixada jurisprudência no sentido de que o ofendido que seja advogado e que pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.