Estatuto Jurídico dos Animais

Fonte da imagem : minha autoria - fotografia do REX
Partilhar
Share on FacebookShare on Google+Share on LinkedInPin on PinterestTweet about this on TwitterEmail this to someoneShare on Tumblr

Estatuto Jurídico dos Animais

 

Foi publicada a lei  que estabelece o estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade.

 

  • Diploma:

Lei n.º 8/2017  de 03 de Março

 

  • Alteração de normas:

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

 

  • Norma revogada:

Artigo 1321.º do Código Civil

 

  • Entrada em vigor:

01/05/2017

Faça o seu comentário

Comentários

Partilhar
Share on FacebookShare on Google+Share on LinkedInPin on PinterestTweet about this on TwitterEmail this to someoneShare on Tumblr