Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

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Estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local

 

Foi publicada a lei que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

– Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);

– Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de ago – Regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

  • Entrada em vigor:

21/06/2017, mas com disposições transitórias previstas no art.º 13º.

 

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