Entidades públicas – lugares de estacionamento para pessoas com deficiência
Foi a estabelecida a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência.
- Norma legal:
Lei n.º 48/2017 de 7 de julho.
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
Decreto-Lei n.º 307/2003 – Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
- Entrada em vigor:
06/08/2017.