Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

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Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

Sexta e Sétima alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.

 

  • Diplomas:

Lei Orgânica n.º 1/2017 de 2 de maio

Lei Orgânica n.º 2/2017 de 2 de maio

 

  • Normas revogada:

N.º 4 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto

 

  • Entrada em vigor:

03/05/2017 e  o disposto no artigo 3.º entra em vigor 01/01/2018

 

  • Versão consolidada:

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (versão atualizada)

 

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