Criação do Julgado de Paz do Oeste

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Criação do Julgado de Paz do Oeste

 

O Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril, procede à criação do Julgado de Paz do Oeste.

 

  • Diploma:

Decreto-Lei n.º 41/2017 de 05 de abril

  • Entrada em vigor:

06/04/2017

 

[ACT]:

Portaria n.º 187/2017 de 1 de junho: Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno.

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