Consulta da certidão eletrónica

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Consulta da certidão eletrónica

 

Foi publicado o diploma que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

 

  • Norma legal:

Portaria n.º 209/2017 de 13 de julho.

 

  • Previsão na legislação:

Código de Processo Civil (CPC):  n.º 1 do artigo 132.º e no n.º 3 do artigo 170.º;

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA): artigo 24.º;

Regulamento das Custas Processuais (RCP): n.º 8 do artigo 32.º;

Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29/12 (define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto): artigo 4.º .

 

Entrada em vigor:

— 14/07/2017.

 

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