Regime legal de concessão e emissão dos passaportes
Foi publicado o diploma que altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal) da autoria do DRE.
- Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio (consolidado) – que é republicado no diploma.
Entrada em vigor:
- Entrada em vigor: 15/03/2018;
- Disposições relativas ao passaporte comum para passageiro frequente: 15/03/2018;
- O requerimento online previsto no n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da portaria prevista no n.º 7 do mesmo artigo.