Comunicações eletrónicas com período de fidelização

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Lei n.º 15/2016 de 17 de Junho

Reforça a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas).

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