Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
- Norma legal:
Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho.
- Norma revogada:
N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação.
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro – Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). [com republicação no diploma]
- Entrada em vigor:
01/07/2017
- Outra informação:
— IAPMEI
- Comunicação Social:
— Diário de Notícias de 30/06/2017: http://www.dn.pt/lusa/interior/certificacao-eletronica-de-pme-hoje-alterada—diploma-8603458.html