Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

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Certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

 

Foi alterada a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

 

  • Norma legal:

Decreto-Lei n.º 81/2017 de 30 de junho.

 

  • Norma revogada:

N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na anterior redação.

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro – Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). [com republicação no diploma]

 

  • Entrada em vigor:

01/07/2017

 

  • Outra informação:

IAPMEI

— www.rcc.gov.pt

 

  • Comunicação Social:

— Diário de Notícias de 30/06/2017: http://www.dn.pt/lusa/interior/certificacao-eletronica-de-pme-hoje-alterada—diploma-8603458.html

 

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