Centros de recolha oficial de animais de companhia

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Centros de recolha oficial de animais de companhia

 

Foi regulamentado a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

 

  • Norma legal:

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril

 

  • Entrada em vigor:

27/04/2017

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