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Proteção social da eventualidade de desemprego

Proteção social da eventualidade de desemprego   Foi alterado o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.   Diploma: Decreto-Lei n.º 53-A/2017 de 31 de maio   Norma transitória: O disposto no artigo 28.º do Decreto- Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com a redação dada pelo …

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Tramitação eletrónica dos processos judiciais

Tramitação eletrónica dos processos judiciais   Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.   Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017    Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º …

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Regime Jurídico das Armas e suas Munições – modelo dos documentos

 Regime Jurídico das Armas e suas Munições (atualização do modelo dos documentos)   A Portaria n.º 140/2017 de 18 de abril vem: atualizar o modelo dos documentos; acrescentar um modelo para a autorização prévia de transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e …

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Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção

Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção   Alerta da Ordem dos Advogados: O IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, informa que, no âmbito do SIMPLEX+2016 (Medida #168), as notificações a mandatários utilizadores do CITIUS, no âmbito do procedimento de injunção, serão realizadas por via eletrónica a partir …

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