Tramitação eletrónica dos processos judiciais Foi publicada a portaria que procede à primeira alteração que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Diploma: Portaria n.º 170/2017 de 25 de maio [atualização]: Declaração de Retificação n.º 16/2017 Norma Revogada: São revogados o artigo 2.º, o n.º 4 do artigo 17.º e o n.º …
Regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência Foi publicada a lei que promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica. Diploma: Lei n.º 24/2017 de 24 Maio Alterações aos diplomas: Aditamento ao Código Civil – Artigo 1906.º-A; Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de set – …
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Responsabilidade penal na atividade desportiva Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e …
Lei-Quadro das entidades reguladoras Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova. Diploma: Lei n.º 12/2017 de 2 de maio Entrada em vigor: 03/05/2017 Versão consolidada: Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (que aprova) e Lei-quadro das entidades reguladoras (anexo)
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais Sexta e Sétima alteração à lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. Diplomas: Lei Orgânica n.º 1/2017 de 2 de maio Lei Orgânica n.º 2/2017 de 2 de maio Normas revogada: N.º …
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