Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Boletim de matrícula é título executivo? – Em análise boletim de matrícula em curso pago a prestações O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo válido o boletim de matrícula assinado pela executada, através do qual esta se tenha matriculado num curso pago a prestações. O caso […]
Jurisprudência: Boletim de matrícula não é título executivo Read More »
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Transferir trabalhador para outro local de trabalho – Em causa pagamento das despesas de deslocação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de transferência para outro local de trabalho, o empregador só está obrigado a custear as despesas de deslocação do trabalhador quando se verifique um acréscimo das mesmas.
Jurisprudência: Transferir trabalhador para outro local de trabalho Read More »
Jurisprudência: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Pº: 2394/09.3TAGMR.G1 de 21-09-2015 Não pode ser assacada responsabilidade na produção de um acidente a um condutor ao qual surge um peão, embriagado, a atravessar em diagonal uma via, em local não destinado ao atravessamento de peões e que se precipita nesse atravessamento sem qualquer cuidado, o
Jurisprudência: Peão embriagado Read More »
Jurisprudência: RESPONSABILIDADE MÉDICA. INDEMNIZAÇÃO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 1 Out. 2015, Processo 2104/05 Incorre em responsabilidade contratual, o médico que perfura o intestino da utente na realização de uma colonoscopia. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos sem função curativa, não se questiona a correção do resultado do exame
Jurisprudência: Responsabilidade Médica. Indemnização Read More »
Jurisprudência: (autoria do site www.lexpoint.pt) Assédio moral no local de trabalho – Em causa resultado e não objetivo do comportamento O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a definição legal de assédio não exige que o comportamento censurável tenha um determinado objetivo ou intenção, sendo suficiente que ele tenha o efeito de intimidar, hostilizar ou humilhar
Jurisprudência: Assédio moral no local de trabalho Read More »
Jurisprudência: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Proc. n.º 67/14.4TAMDL.G1 Data: 21-09-2015 – TRG, Ac. de 21 de Setembro de 2015 Comete o crime de condução sem habilitação legal, o condutor que segue na via pública ao volante de um automóvel com o motor desligado, cuja tração advém de veículo que
Jurisprudência: Condução sem habilitação Legal Read More »
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-14 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua
Títulos Executivos – documentos particulares Read More »
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Proc. n.º 268/13.2TBACN.E1 Data: 15-01-2015 Sumário: A intervenção de interposta pessoa entre a A. e a R., não profissional do ramo, na aquisição do produto, não afasta a conclusão de que o respectivo contrato de compra e venda foi celebrado entre a própria A. e
Jurisprudência: Intervenção de interposta pessoa num contrato Read More »
Créditos da imagem ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Proc. n.º 4581/10.2TAVNG.P1 Data: 11-09-2013 I – O crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, do art. 187º, do Código Penal, supõe a imputação de factos inverídicos, não a formulação de juízos. II – Supõe também uma ofensa à credibilidade, o prestígio e
Crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva Read More »
Créditos da imagem Acórdão Tribunal Relação do Porto de 05-06-2015 Processo nº 101/13.5TAMCN.P1 I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e
Jurisprudência: Direito à imagem – fotografias publicadas no facebook sem autorização Read More »
