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Jurisprudência: Crime de difamação agravada – Juízos de valor

Jurisprudência:  CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA. JUÍZOS DE VALOR Tribunal da Relação de Guimarães, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 79/14 A mera expressão de uma opinião pessoal sobre a atuação de uma funcionária judicial não configura a prática do crime de difamação agravado. É criminalizado quem atentar contra a honra e a consideração que a […]

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Jurisprudência: Desconformidade face ao contrato de compra e venda de um automóvel

Jurisprudência: Desconformidade face ao contrato de compra e venda de um automóvel   I – A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional

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Jurisprudência: Propriedade horizontal: partes comuns

Jurisprudência:  PROPRIEDADE HORIZONTAL. PARTES COMUNS Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 1264/12   Um corredor circunscrito a três frações autónomas, que constitui parte comum do prédio, só poderá ser afeto ao benefício exclusivo dessas frações se obter a autorização de todos os condóminos. Na propriedade horizontal, cada condómino é proprietário exclusivo

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Jurisprudência: Renovação extraordinária de contrato a termo

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Renovação extraordinária de contrato a termo – Empregador invoca renovação para justificar despedimento   O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a renovação extraordinária do contrato de trabalho a termo, ao abrigo da medida que, em 2012, veio permitir mais duas renovações depois de atingidos os limites máximos de duração estabelecidos

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Jurisprudência: Trabalho a tempo parcial – retribuição

Jurisprudência: TRABALHO A TEMPO PARCIAL. RETRIBUIÇÃO. Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 19 Out. 2015, Processo 485/14 Tendo em consideração o período de referência de oito semanas, a trabalhadora apenas labora 36,75 horas semanais em escalas rotativas, pelo que o seu contrato de trabalho não poderá ser considerado a tempo completo. Considera-se trabalho a

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Jurisprudência: Ruído produzido pela atividade comercial

Jurisprudência: Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 12541/15 Sendo o ruído produzido pela atividade comercial nocturna susceptível de agredir a pessoa humana e portanto os residentes na zona, o direito fundamental à integridade física terá de prevalecer.   HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. DIREITO AO DESCANSO. Deve ser recusada a adopção

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Jurisprudência: Violência doméstica – ameaça agravada

Jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME AMEAÇA AGRAVADA NÃO CUMPRIMENTO DO ARTº. 358 DO C.P.P. Data do Acordão TRG: 02-11-2015 Sumário: I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre

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Jurisprudência: Dano não patrimonial – sexualidade do cônjuge

Jurisprudência: Tribunal da Relação de Coimbra, Acórdão de 20 Out. 2015, Processo 335/09 Deve ser indemnizado o cônjuge mulher que ficou impossibilitado de exercer a sua sexualidade conjugal após o marido ter sofrido um acidente. DANO NÃO PATRIMONIAL SEXUALIDADE DO CÔNJUGE. Tendo o cônjuge mulher ficado impossibilitado de exercitar a sua sexualidade conjugal em virtude

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Jurisprudência: Imagens gravadas servem de prova para condenação

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt)   Imagens gravadas servem de prova para condenação – Em causa imagens obtidas por videovigilância artesanal O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que constitui prova válida e passível de ser valorada pelo tribunal um CD com as imagens do momento em que foi ateado fogo ao tejadilho de um carro,

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Jurisprudência: Justa causa para despedir trabalhadora

Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Justa causa para despedir trabalhadora – Em causa realização de despesas indocumentadas   O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que viola de forma grave e culposa os deveres de obediência, de zelo, de lealdade e de respeito, justificando o seu despedimento, a trabalhadora que, exercendo funções de chefia numa seguradora, ordena,

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