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Jurisprudência: Entrega da carta de condução na Secretaria do Tribunal – Inibição de conduzir

Acordão do TRL nº 27/14.5GALNH.L1-9 de 11/10/2016 PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos […]

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Jurisprudência: Prescrição de dívidas de telecomunicações – prazo aplicável e sucessão de leis no tempo

Prescrição de dívidas de telecomunicações – Em análise prazo aplicável e sucessão de leis no tempo Reprodução integral do site www.lexpoint.pt O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, não estando provado que o contrato celebrado entre as partes estivesse já extinto aquando da entrada em vigor da lei que voltou a fixar em

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Jurisprudência: Cláusulas Contratuais Gerais/ Cláusula de Fidelização

Pº 338-14.0TVLSB.L1.-2 do TRLisboa de 22/06/2016 I–Na presente acção inibitória não determinam a inutilidade parcial da lide as alterações entretanto introduzidas pela R. na redacção de cláusulas contratuais gerais em causa nos autos. II–Os factos que a R. sustenta que se devem considerar provados porque notórios, não são factos do conhecimento geral tendo em conta

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Jurisprudência: fórmula executória no requerimento de injunção

fórmula executória no requerimento de injunção e justo impedimento 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 do TRLisboa de 09/22/2016 I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá

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Jurisprudência: União de facto – atribuição da casa de morada de família

UNIÃO DE FACTO – ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA RP20160915111/11.7TVPRT.P3 TRPorto 09/15/2016   I– Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os

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Jurisprudência: Acesso à internet – cumprimento defeituoso e resolução do contrato

Acórdão 234/2008-JP de 06-02-2009 do Julgado de Paz de Coimbra A não disponibilização por parte da operadora (…) do acesso à velocidade contratada, constitui cumprimento defeituoso da prestação que, por sua livre vontade, contratualmente assumiu (…), e a deficiente cobertura geográfica da rede móvel, onde corre o serviço Internet de Banda Larga, estrutura técnica da responsabilidade (…) (e

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Jurisprudência: Trabalho em dia de feriado

Acórdão 7467/15.0T8PRT.P1 de 20-06-2016 do Tribunal da Relação do Porto A aplicação da norma do n.º4 al. b), do art.º 7.º da Lei 23/2012, que determinou a suspensão até 31 dezembro de 2014, das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e as cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 1

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Jurisprudência: Abandono do trabalho

Acórdão 7682/16.0T8LSB-4 de 07-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º – C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado. Ler o Acórdão

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Jurisprudência: Abuso sexual de criança por “tio de afinidade”

Acórdão 155/15.0JDLSB.L1-9 de 12-05-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa I. Integra o conceito de “relação familiar” da alínea b) do nº 1, do artigo 177º, do Código Penal, a relação tio/sobrinho decorrente de afinidade, mesmo sendo em terceiro grau, se entre o agente e a vítima existe uma proximidade ou intimidade semelhante à dos parentes mais

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Jurisprudência: E-mail pessoal e documentos da empresa

Acórdão 1500/14.0T8BRR.L1-4 de 15-06-2016 do Tribunal da Relação de Lisboa   1-O envio de documentos por um trabalhador para um mail do próprio, num sábado, nas instalações da empregadora, em dia em que a mesma não permitia que os trabalhadores trabalhassem, para depois poder responder a uma questão colocada em serviço, encontra-se ao menos justificada. 2-A justa

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