“A presunção de notificação do requerido resultante do subsequente envio de carta por via postal simples para um domicílio presumido, em caso de frustração da notificação do requerido no âmbito […]
Acórdão do TRLisboa nº 3805/15.4T8BRR.L1-4 de 05-04-2017 TRABALHADOR ESTUDANTE HORÁRIO DE TRABALHO ASSÉDIO MORAL RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.–Na organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a entidade empregadora, […]
Acórdão do TRPorto nº 256/16.7PAPVZ-B.P1 de 29-03-2017 BUSCA DOMICILIÁRIA FALTA DE INTÉRPRETE TRADUÇÃO NULIDADE É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina […]
Acórdão do TRPorto nº 671/14.0GAMCN.P1 de 05-04-2017 LEI DO CIBERCRIME FACEBOOK PROVA I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um […]
Acórdão do STJ nº 633/13.5TTVIS.C1.S1 de 09-03-2017 DESCANSO COMPENSATÓRIO ÓNUS DA PROVA Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, […]