Acórdão do STJ nº401/15.0T8BRG.G1.S1 de 09-03-2017 FERIADO FACULTATIVO TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL USOS DA EMPRESA 1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da […]
Jurisprudência: Feriado Facultativo – Terça-feira de Carnaval Read More »
Acórdão do STJ nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de 03-09-2017 CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERVIÇOS DE LIMPEZA I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma
Jurisprudência: contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço Read More »
De acordo com OE para 2017, prevê que: Funcionários públicos e pensionistas, reformados e aposentados: 50 % de cada dos subsídios em duodécimos ao longo do ano de 2017, sendo os remanescentes 50 % pagos no mês de Novembro. Trabalhadores setor privado: Opção do pagamento integral dos subsídios ou pagamento em duodécimos e, neste último
OE 2017: Duodécimos Read More »
Acórdão do STJ nº 15/2016 – Pº 5241/11.2TDLSB -A.S1 Advogado ofendido Assistência em processo penal Representação nos autos por outro advogado Foi fixada jurisprudência no sentido de que o ofendido que seja advogado e que pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado. Acórdão
Fixação de jurisprudência: Representação por outro advogado Read More »
Acórdão do TRG nº 16/15.2GEVCT.G1 de 21-11-2016 GRAVAÇÃO ILÍCITA FOTOGRAFIA ILÍCITA DIREITO À IMAGEM FOTOGRAFIAS PUBLICITADAS NO FACEBOOK FALTA DE VONTADE DA PESSOA RETRATADA I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art.
Acórdão do TRP nº 469/14.6T8MAI.P1 de 05-12-2016 PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS IRREGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO SANAÇÃO DOS VÍCIOS PRESENÇÃO DE CONDÓMINO NA ASSEMBLEIA DEVER DE INFORMAÇÃO DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NA ASSEMBLEIA I – Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade,
Jurisprudência: Convocação da assembleia de condóminos – irregularidade da convocatória Read More »
ACÓRDÃO N.º 591/2016 Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas. Acórdão
Jurisprudência: Recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos Read More »
Acórdão do STJ nº 322/13.0TBTND.C1.S1 de 29-11-2016 ACESSÃO DA POSSE TÍTULO VALIDADE INVALIDADE USUCAPIÃO I – O instituto da acessão da posse previsto no art. 1256.º do CC destina-se a facilitar a aquisição do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo por usucapião. II – Só a posse pública – a que
Jurisprudência: Posse – acessão, usucapião (pública e pacífica) Read More »
Acordão do TRP nº 3091/15.6T8GDM.P1 de 21/11/2016 CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO INTERPRETAÇÃO PROIBIÇÃO DE CÃES NO LOCADO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO I – A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo
Jurisprudência: Animais e Contrato de Arrendamento para Habitação Read More »
Acordão do TRC nº 314/14.2T8CTB-J.C1 de 11/10/2016 ACIDENTE DE TRABALHO PRESTAÇÃO PRESCRIÇÃO PRESTAÇÕES VENCIDAS APLICAÇÃO DA LEI LEIS SUCESSIVAS I – Ás prestações atribuídas ao abrigo do regime jurídico especial dos acidentes de trabalho aplica-se o prazo de prescrição previsto neste regime. II – Mesmo que o direito à reparação se tenha constituído de acordo
Jurisprudência: Acidentes de trabalho – Prescrição Read More »
