Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Boletim de matrícula é título executivo? – Em análise boletim de matrícula em curso pago a prestações O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui título executivo válido o boletim de matrícula assinado pela executada, através do qual esta se tenha matriculado num curso pago a prestações. O caso …
Jurisprudência: Boletim de matrícula não é título executivo Read More »
Jurisprudência: (do site www.lexpoint.pt) Transferir trabalhador para outro local de trabalho – Em causa pagamento das despesas de deslocação O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de transferência para outro local de trabalho, o empregador só está obrigado a custear as despesas de deslocação do trabalhador quando se verifique um acréscimo das mesmas. …
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Jurisprudência: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães Pº: 2394/09.3TAGMR.G1 de 21-09-2015 Não pode ser assacada responsabilidade na produção de um acidente a um condutor ao qual surge um peão, embriagado, a atravessar em diagonal uma via, em local não destinado ao atravessamento de peões e que se precipita nesse atravessamento sem qualquer cuidado, o …
Jurisprudência: RESPONSABILIDADE MÉDICA. INDEMNIZAÇÃO. Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 1 Out. 2015, Processo 2104/05 Incorre em responsabilidade contratual, o médico que perfura o intestino da utente na realização de uma colonoscopia. No âmbito de um contrato de prestação de serviços médicos sem função curativa, não se questiona a correção do resultado do exame …
Jurisprudência: Responsabilidade Médica. Indemnização Read More »
Jurisprudência: (autoria do site www.lexpoint.pt) Assédio moral no local de trabalho – Em causa resultado e não objetivo do comportamento O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a definição legal de assédio não exige que o comportamento censurável tenha um determinado objetivo ou intenção, sendo suficiente que ele tenha o efeito de intimidar, hostilizar ou humilhar …
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