Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração Foi publicado o regime que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Norma legal: Decreto-Lei n.º 72/2017 […]
Incentivos: contratação de jovens (primeiro emprego) e de desempregados Read More »
Procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS Foi publicada a portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS. Âmbito de aplicação: IRS relativo ao ano de 2016 Entrada em vigor: 23/02/2017 Diploma: Portaria n.º
IRS – Dedução refeitório escolar Read More »
Novos coeficientes de localização (CIMI) Portaria n.º 420-A/2015 de 31 Dez – Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Consultar a Portaria
Novos coeficientes de localização (CIMI) Read More »
Quem tem que pagar o imposto único automóvel | Em causa afastamento da presunção do registo automóvel do site: www.LexPoint.pt O Tribunal Arbitral Tributário concluiu que é a pessoa que está inscrita no registo como proprietária do veículo e que, nesse sentido, é considerada pela Autoridade Tributária como sendo o sujeito passivo de Imposto Único
Jurisprudência: Pagamento do Imposto Único Automóvel Read More »
O Oficio Circulado nº 40 110 de 21.07.2015 da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, vem esclarecer o procedimento da redução da taxa do IMI em função do número de dependentes. No entanto, dependerá sempre da deliberação da Assembleia Municipal. Requisitos: O prédio ser destinado à habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal
Redução da Taxa do IMI – dependentes Read More »
Crédito da imagem IRS – Despesas de saúde com receita médica sujeitas à taxa de 23 % de IVA voltam a ser dedutíveis no IRS com efeitos retroativos a 01 de janeiro. A Lei nº 67/2015 de 06 de Julho, veio alterar o Código do IRS, alargando assim as despesas de saúde bem como proceder
Despesas de saúde com receita médica sujeitas à taxa de 23 % de IVA Read More »
