Direito Constitucional

Jurisprudência: Ruído produzido pela atividade comercial

Jurisprudência: Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 29 Out. 2015, Processo 12541/15 Sendo o ruído produzido pela atividade comercial nocturna susceptível de agredir a pessoa humana e portanto os residentes na zona, o direito fundamental à integridade física terá de prevalecer.   HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. DIREITO AO DESCANSO. Deve ser recusada a adopção …

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Os símbolos nacionais e os direitos fundamentais

   Artigo do Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro* (publicado com autorização do autor) A relação dos membros de uma comunidade com os símbolos nacionais pode gerar dificuldades em que o Direito tenha que intervir. Nos últimos dias, lesados do BES, irados com perdas financeiras significativas, pisaram a bandeira nacional numa manifestação de protesto; no ano passado foi julgado …

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