Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

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Benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

 

Foi publicado o diploma que prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto.

 

  • Legislação atualizada e consolidada:

Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto;

— Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (em atualização).

 

  • Norma repristinatória:

O artigo 145.º da Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62.º- A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativo ao mecenato científico.

 

  • Entrada em vigor:

19/08/2017.

 

 

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