Baldios e aos demais meios de produção comunitários

Foi publicado o diploma que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção.

Norma legal:

Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto.

Não é aplicável (cfrª Art.º 57º):

Este diploma não é aplicável aos terrenos que não tenham proprietário conhecido e que nunca tenham sido fruídos por universo de compartes, nos termos dos seus usos e costumes.

Normas revogadas/Normas repristinadas (cfrª Art.º 58º):

— Normas revogadas:

Lei n.º 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), alterada pelas Leis nºs 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente;
Todas as normas da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, aplicáveis a baldios.

— Normas repristinadas (efeito das remissões previstas na presente lei):

Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro – Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir;
Decreto-Lei n.º 40/76, de 19 de janeiro – Declara anuláveis a todo o tempo os atos ou negócios jurídicos que tenham como objeto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.