Arrendamento Urbano – Alterações
Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
- Norma legal:
Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho
- Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):
– Código Civil;
– Lei n.º 6/2006, de 27 de fev – Novo Regime do Arrendamento Urbano;
– Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de ago – Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. (republicado no diploma)
- Entrada em vigor:
15/06/2017.