Arrendamento Urbano

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Arrendamento Urbano – Alterações

Foi publicada a lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

 

  • Norma legal:

Lei n.º 43/2017 de 14 de Junho

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

Código Civil;

–  Lei n.º 6/2006, de 27 de fev –  Novo Regime do Arrendamento Urbano;

– Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de ago –  Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. (republicado no diploma)

 

  • Entrada em vigor:

15/06/2017.

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