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Seja bem-vindo ao meu blog jurídico

Este blog tem como objectivo principal divulgar algumas novidades na área do direito português bem como proceder à partilha de material jurídico da minha autoria ou de outras entidades/autores, desde que devidamente referidas.

É destinado a todos mas com principal enfoque a estudantes de direito, juristas, advogados bem como a todos aqueles que se relacionem com actividades jurídicas.

Qualquer dúvida do foro jurídico deve ser sempre colocada a um profissional: advogado ou solicitador – Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. Como tal, procure sempre estes profissionais e não recorra à solicitadoria ilícita nem procure conselhos de meros “conhecedores” de direito.

Espero que lhe seja útil,

 

Cordialmente,

Miguel Pimenta de Almeida