Alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Novas Regras

 

Foi publicado o diploma que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

  • Norma legal:

Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho.

 

  • Alterações legislativas (atualizadas e consolidadas):

Código das Sociedades Comerciais;

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 

  • Entrada em vigor:

01/07/2017

Mas com normas transitórias previstas no Art.º 6º.

 

  • Outra informação:

— GAS DECO de 30/06/2017: http://gasdeco.net/noticias/insolvencia-peap/

 

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