O jurista Miguel Pimenta de Almeida foi orador na Associação de Direito Administrativo com o tema “A remissão para o Código do Trabalho da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública“, evento que ocorreu no dia 11.10.2022.
A apresentação contou com os seguintes tópicos:
1. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – breves notas;
2. A remissão para o Código do Trabalho – evolução histórica;
3. O art.º 4.º da LTFP: a remissão e a problemática;
4. Os prazos na LTFP;
5. Case studies:
- Horário flexível -com responsabilidades parentais;
- Estatuto trabalhador-estudante.