Enquadramento Legal e Documentos de Apoio:
Legislação:
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho – Acesso ao direito e aos tribunais
- Portaria n.º 10/2008, de 03 de Janeiro – Regulamento da Lei de Acesso ao Direito
Outra:
- Art.º 20º CRP
- Art.º 552º conj. Art.º 144º a 148º do CPC
- Art.º 78º do CPTA
- Art.º 102º do CPA
- Art.º 108º e Art.º 206º do CPPT
- Art.º 514º do CPP
Documentos de Apoio:
- Manual utilizador Consulta Jurídica – da Ordem dos Advogados
- Guia Prático Protecção Jurídica – da Segurança Social
E os formulários:
- Formulário para pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da união europeia
- Requerimento de protecção jurídica – pessoa singular
- Requerimento de protecção jurídica – pessoa singular (folha de continuação)
- Requerimento de protecção jurídica – instruções de preenchimento/informações
- Requerimento de protecção jurídica – apoio judiciário pessoa colectiva ou equiparada
Páginas de internet:
Livros Recomendados:
- O Apoio Judiciário – 9.ª Edição; Autor: Salvador da Costa; Editora: Almedina.
Em caso de Deferimento Tácito:
- Apoio Judiciário e o Deferimento Tácito – Ordem dos Advogados