PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrQualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito: de uma relação de namoro; contra jornalistas no exercício de funções.   Foi integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes […]

PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrAnimais de Companhia em Estabelecimentos Comerciais   Foi publicado o diploma que procede à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado […]

PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrProcessos de Inventário – Pagamento (Apoio Judiciário)   Com referência à Portaria n.º 46/2015, de 23/Fev, que consagrou um regime transitório atinente ao pagamento, nos processos de inventário em que tenha […]

PartilharFacebookGoogle+LinkedinPinterestTwitteremailTumblrChave Móvel Digital (CMD)   Foi publicada a portaria procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei […]