Salário Mínimo Nacional – 557 €
O valor do Salário Mínimo Nacional será de 557 €. Decreto-Lei n. 86-B/2016, de 29/12 Entrada em vigor: 01/01/2017 Norma revogada: Decreto -Lei n.º 254 -A/2015, de 31/12
2016
Atendimento Prioritário
Atendimento Prioritário O Decreto-Lei nº 58/2016 de 29 de Agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. DL n.º 58/2016 de 26/08 Entrada em vigor: …
Alteração à Regulamentação da LOSJ
Alteração à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais: Decreto-Lei n.º 86/2016 de 27/12 Funcionamento (Artigo 13.º): 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os juízos criados pelo presente decreto -lei entram em funcionamento em 1 de janeiro de …
Regulamento de Estágio para Solicitadores
Aprova o regulamento de Estágio para Solicitadores: Regulamento n.º 1108/2016 Entrada em vigor: 20 de Dezembro de 2016 Norma revogatória: É revogado o Regulamento n.º 105/2014, de 17 de Março, relativo ao estágio para solicitadores, salvo quanto ao estágio em curso.
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto: Lei n.º 40-A/2016 de 22.12 Entrada em vigor (exemplificado do art.º13º): A presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei de regulamentação (foi dado um prazo de 60 dias a contar da publicação …
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